Trata-se da prestação de Contas Anuais de Ordenamento de Despesas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Josafa Paz de Sousa, Gestor.

Em exame, as irregularidades indicadas pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF na Análise de Prestação de Contas nº 301/19 (evento 06), consubstanciadas pela Relatoria no Despacho nº 15/21 (ev. 7), infere-se que o apontamento referente ao item 6.3 do supracitado relatório, merece esclarecimento, haja vista que:

a) destaca-se que o quadro de "subsídios de vereadores" apresenta valores zerados. O gestor não encaminhou a documentação necessária conforme determina o art. 4º, IX, da IN/TCETO nº 007/2013, impossibilitando assim, a comparação dos dados em relação aos respectivos limites estipulados.

A irregularidade elencada pela COACF, caso confirmada, incidirá em infração grave da regra contida no art.  29, inciso VI, da CF. Ademais, a irregularidade também consta no art. 4º, IX, da IN/TCETO nº 07/13, que aduz:

Art. 4º Nas prestações de contas dos ordenadores de despesas do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, serão encaminhados os seguintes documentos, junto com a 7ª remessa do SICAP, no formato de arquivo PDF (Portable Document Format):

(...)

IX – demonstrativo do valor do subsídio do vereador e do Presidente da Câmara Municipal, conforme Anexo I desta Instrução Normativa;

Dessa forma, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, requer, nos termos do art. 374, inciso II, do Regimento Interno, a conversão dos autos em diligência, para que se realize a citação do responsável, requisitando do gestor a documentação ausente mencionada no Análise de Prestação de Contas nº 301/19 (evento 06).

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas